AREsp 1791427 - DECISAO

AREsp 1791427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada divergência jurisprudencial, houve deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; e quanto à alegação de ausência de ratificação do compromisso arbitral, a solução favorável exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINELA DEGASPARI BIANCHI; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Franquia, Rescisão Contratual, Indenização, Perdas E Danos, Convenção De Arbitragem, Extinção Da Demanda, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Privado Contrato De Franquia Rescisão Contratual Indenização Perdas E Danos Convenção De Arbitragem Extinção Da Demanda Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINELA DEGASPARI BIANCHI

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 flexibilização de compromisso arbitral por alegado abuso e prejuízo
  2. 2 afastamento do compromisso arbitral por ausência de ratificação por todas as partes (art. 4º, §2º, Lei n. 9.307/96)
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada divergência jurisprudencial, houve deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; e quanto à alegação de ausência de ratificação do compromisso arbitral, a solução favorável exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.