AREsp 1608554 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem julgamento extra petita, e que a discussão sobre a necessidade da prova pericial exige reexame fático-probatório, situação vedada no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato De Franquia, Indenização, Prova Pericial, Julgamento Extra Petita, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contrato De Franquia Indenização Prova Pericial Julgamento Extra Petita Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Determinação de produção de prova pericial de ofício
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita
  3. 3 Necessidade ou inutilidade da perícia técnica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem julgamento extra petita, e que a discussão sobre a necessidade da prova pericial exige reexame fático-probatório, situação vedada no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.