AREsp 2827453 - ACORDAO

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A adoção de entendimento diverso quanto à existência de infração contratual demandaria reexame dos fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se pode reformar a conclusão do tribunal estadual de que não houve descumprimento contratual, devendo o recurso especial ser desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: AMANDA MORAES CARDOSO ARENHART; Recorrida: Grupo Studio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Contrato De Franquia, Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Prova E Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Contratual Direito Empresarial Processo Civil Contrato De Franquia Rescisão Contratual Boa Fé Objetiva Prova E Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMANDA MORAES CARDOSO ARENHART

Agravante/recorrente

Grupo Studio

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de infração contratual/descumprimento contratual
  2. 2 Observância do princípio da boa-fé objetiva
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A adoção de entendimento diverso quanto à existência de infração contratual demandaria reexame dos fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se pode reformar a conclusão do tribunal estadual de que não houve descumprimento contratual, devendo o recurso especial ser desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não provido