AREsp 2941092 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente os pontos relevantes, não havendo omissão apta a fundamentar a admissão do recurso especial; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Contrato De Franquia, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Restituição De Taxa De Franquia, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento das Súmulas 5 e 7/STJ para reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Restituição da taxa inicial de franquia em razão de rescisão contratual sem prestação de serviços

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente os pontos relevantes, não havendo omissão apta a fundamentar a admissão do recurso especial; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.