REsp 2236268 - DECISAO

REsp 2236268 - DECISAO

Parties
Agravante: AKDK COMERCIO E EDITORA LTDA; Réu/recorrido: CYRUS JEAN VEJDANI PERIM DE ALMADA; Réu/recorrido: PAULO EVANDRO BIANCO CAMARA GOMES; Réu/recorrido: IC VIX LTDA ME; Réu/recorrido: JUNIO APARECIDO BATISTA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Contrato De Franquia, Cláusula Penal/multa Contratual, Cláusula De Não Concorrência, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Contrato De Franquia Cláusula Penal/multa Contratual Cláusula De Não Concorrência Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

AKDK COMERCIO E EDITORA LTDA

Agravante

CYRUS JEAN VEJDANI PERIM DE ALMADA

Réu/recorrido

PAULO EVANDRO BIANCO CAMARA GOMES

Réu/recorrido

IC VIX LTDA ME

Réu/recorrido

JUNIO APARECIDO BATISTA NEVES

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial