AREsp 3017947 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o exame das razões do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ), além de ausência de indicação precisa de dispositivos violados, de modo que não se verificaram os requisitos para o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FOUR HEALTH CLÍNICA MÉDICA LTDA; Agravada: BLG FRANCHISING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Franquia, Anulabilidade, Decadência, Royalties, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Franquia Anulabilidade Decadência Royalties Reexame Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

FOUR HEALTH CLÍNICA MÉDICA LTDA

Agravante

BLG FRANCHISING LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da decadência do direito de anulação do contrato de franquia e a procedência do pedido reconvencional para pagamento de royalties inadimplidos podem ser revistos em sede de recurso especial diante dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial de 2 anos previsto no art. 179 do Código Civil à anulabilidade do contrato de franquia
  3. 3 Consequência jurídica da ausência de entrega da Circular de Oferta de Franquia nos termos do art. 4º da Lei nº 8.955/94

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o exame das razões do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ), além de ausência de indicação precisa de dispositivos violados, de modo que não se verificaram os requisitos para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis