AREsp 2826516 - ACORDAO

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Nos termos da jurisprudência do STJ, sendo a ação de cobrança fundada no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 ajuizada depois de 1 (um) ano da vigência da Lei nº 14.229/2021 (vigência a partir de 21/10/2021), impõe-se o reconhecimento da prescrição com extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ainda que a pretensão se refira a fatos ocorridos antes da alteração legislativa.

Parties
Agravante: CESAR AGOBAR FOSTER BICHET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Frete, Antecipação Do Vale Pedágio, Prescrição, Prazo Prescricional, Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.229/2021
Direito Civil Contrato De Frete Antecipação Do Vale Pedágio Prescrição Prazo Prescricional Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.229/2021

Case Brief

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Parties

CESAR AGOBAR FOSTER BICHET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação fundada no art. 8º da Lei nº 10.209/2001
  2. 2 Termo inicial da contagem do novo prazo prescricional introduzido pela Lei nº 14.229/2021
  3. 3 Incidência da prescrição anual vs. prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência do STJ, sendo a ação de cobrança fundada no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 ajuizada depois de 1 (um) ano da vigência da Lei nº 14.229/2021 (vigência a partir de 21/10/2021), impõe-se o reconhecimento da prescrição com extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ainda que a pretensão se refira a fatos ocorridos antes da alteração legislativa.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial