AREsp 920483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que, diante do contrato particular e do conjunto probatório, os autores não demonstraram ser cessionários com legitimidade para pleitear quitação total do débito e baixa da hipoteca, sendo inaplicável a regularização pretendida nos termos do art. 22 da Lei 10.150/2000; eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Parties
Autor/recorrente: Paulo Ferreira Moura; Autor/recorrente: Marília do Carmo Barbosa Moura; Réu/agravado: Banco BRJ; Réu/agravado: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Gaveta, Legitimidade Ativa Ad Causam, Quitação Pelo FCVS, Baixa De Hipoteca, Regularização De Cessão Perante SFH, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Contrato De Gaveta Legitimidade Ativa Ad Causam Quitação Pelo FCVS Baixa De Hipoteca Regularização De Cessão Perante SFH +1 more

Case Brief

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Parties

Paulo Ferreira Moura

Autor/recorrente

Marília do Carmo Barbosa Moura

Autor/recorrente

Banco BRJ

Réu/agravado

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os autores são cessionários do contrato de mútuo e possuem legitimidade ativa para pleitear transferência de titularidade e quitação pelo FCVS
  2. 2 Se a Lei 10.150/2000 autoriza a declaração de quitação total e baixa de hipoteca sem anuência da instituição financeira
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto a matérias suscitadas (art. 535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que, diante do contrato particular e do conjunto probatório, os autores não demonstraram ser cessionários com legitimidade para pleitear quitação total do débito e baixa da hipoteca, sendo inaplicável a regularização pretendida nos termos do art. 22 da Lei 10.150/2000; eventual modificação dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.