AREsp 2709579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e respeitando o art. 489 do CPC/2015), e porque várias das teses suscitadas não foram prequestionadas ou foram solucionadas com fundamento em leis locais, o que torna inviável seu exame em recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF e da vedação prevista na Súmula 211 do STJ (bem como, por analogia, súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: Roberto Henrique Benedetti; Requerido: Julhano Tigo Capeletti; Organização Social Mencionada Nos Autos: IDEAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Gestão, Prequestionamento, Súmulas (211/stj; 280/282/356 Stf), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Art. 489 Cpc/2015 Motivação, Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Improbidade Administrativa
Processual Civil Administrativo Contrato De Gestão Prequestionamento Súmulas (211/stj; 280/282/356 Stf) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Art. 489 Cpc/2015 Motivação Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

Roberto Henrique Benedetti

Agravante

Julhano Tigo Capeletti

Requerido

IDEAS

Organização Social Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Violação alegada ao art. 489 do CPC/2015 (motivação)
  3. 3 Prequestionamento das normas federais suscitadas (arts. 133 e 485, VI, do CPC; art. 10, §15º, da Lei 8.429/92; art. 52 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e respeitando o art. 489 do CPC/2015), e porque várias das teses suscitadas não foram prequestionadas ou foram solucionadas com fundamento em leis locais, o que torna inviável seu exame em recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF e da vedação prevista na Súmula 211 do STJ (bem como, por analogia, súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida