AREsp 1912747 - DECISAO

AREsp 1912747 - DECISAO

O Tribunal manteve que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial com base nas cláusulas contratuais e na prova documental, constatando que o agravante não se desincumbiu do ônus de provar a resolução dos contratos ou fato impeditivo; a tentativa de alterar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo e majorou honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Honorários Advocatícios, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título, Execução De Valor Remanescente, Embargos À Execução, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 24 Da Lei 8.906/1994, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Advocacia Contrato De Honorários Advocatícios Título Executivo Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Execução De Valor Remanescente +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial independentemente de testemunhas
  2. 2 Se houve ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título em razão da revogação de poderes ou resolução dos contratos durante a prestação de serviços
  3. 3 Se seria possível, em recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e o acervo fático-probatório, afastando a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial com base nas cláusulas contratuais e na prova documental, constatando que o agravante não se desincumbiu do ônus de provar a resolução dos contratos ou fato impeditivo; a tentativa de alterar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo e majorou honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.