AREsp 1566888 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RECORRENTE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE - CAC contra decisão que conhe ceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nas razões do agravo interno, a recorrente aduz que houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo, a respeito de aspecto essencial ao deslinde da controvérsia, isto é, "o acórdão recorrido impôs à Agravante o ônus de restituir integralmente o valor da taxa judiciária que havia sido recolhida pelo Agravado sobre o valor por ele inicialmente pretendido - e não sobre o valor real do débito, este muito inferior! -, a ensejar, assim, um indesejado enriquecimento ilícito" (fl. 422). Assevera, também, que todos os fundamentos do acórdão recorrido foram devidamente impugnados, não sendo caso de incidência da Súmula 283/STF. Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada, ou, caso contrário, a submissão do feito à apreciação do órgão colegiado, para que seja provido o recurso especial. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RECORRENTE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Em que pesem os esforços empreendidos pela parte agravante, não há, nas razões recursais, argumentação capaz de modificar a decisão agravada. De fato, os argumentos trazidos mostram-se insuficientes para infirmar a decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme asseverado no decisum impugnado, não se verifica a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. Embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. Nesse contexto, é indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.009.408/AM, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 3/4/2023; AgInt no AgInt no AgInt no REsp n. 1.963.364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/3/2023; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.040.618/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 1.896.188/AM, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.121.287/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 16/3/2023. Lado outro, o eg. Tribunal de origem consigna que, "quanto a alegação de omissão no que tange a condenação parcial nas custas processuais, ressalte-se que restou decidido que as custas são devidas pelo sucumbente da ação em favor do exequente FLAVIO MENEZES BARCELAR e devem fazer parte do cálculo da dívida na forma da regra processual vigente. Ressalte-se que, inclusive, o acordo de honorários advocatícios entabulado pelo embargante com o Escritório de Advocacia Sergio Bermudes, levou em consideração que o executado foi o único sucumbente" (fls. 87-88, g.n.). Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, ou seja, a inviabilidade de serem redistribuídas as custas judiciais, tendo em vista que, conforme o acordo entabulado in casu, a executada, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE - CAC, foi a única sucumbente, não foi d evidamente impugnado pela parte recorrente, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.