AREsp 2798252 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se a executividade do contrato de honorários advocatícios, nos termos do art. 784, XII, do CPC e do art. 24 da Lei n. 8.906/1994, foi devidamente prequestionada
2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
3. 3 Se é possível, em recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais (óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os dispositivos federais apontados não foram expressamente enfrentados pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, e porque o acolhimento da tese demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, não há hipótese excepcional para alterar o montante dos honorários, atraindo a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.