AREsp 1884530 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou violação de dispositivo federal nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo em fundamentação deficiente sujeita às Súmulas 284 e 283 do STF; no mérito, o acórdão de origem aplicou corretamente o art. 4º da Lei nº 8.245/1991 ao reconhecer que a locação terminou com o envio das chaves, sendo devidas as despesas até esse momento; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: IVALDIR LANCE; Locatária: parte locatária; Locadora: parte locadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Locação, Rescisão Contratual, Consignação De Chaves, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Locação Rescisão Contratual Consignação De Chaves Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

IVALDIR LANCE

Agravante

parte locatária

Locatária

parte locadora

Locadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Momento do término da locação: se ocorre com o envio das chaves ao locador
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º da Lei nº 8.245/1991 à devolução antecipada do imóvel
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial: falta de prequestionamento e fundamentação deficiente (Súmula 284 e 283 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou violação de dispositivo federal nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo em fundamentação deficiente sujeita às Súmulas 284 e 283 do STF; no mérito, o acórdão de origem aplicou corretamente o art. 4º da Lei nº 8.245/1991 ao reconhecer que a locação terminou com o envio das chaves, sendo devidas as despesas até esse momento; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita