AREsp 1883240 - DECISAO

AREsp 1883240 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de indicação de dispositivo legal violado e por não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, tornando a fundamentação do recurso deficiente e enquadrando-o nas Súmulas 284 e 283 do STF; ademais, não se admitiu reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Foi mantido o entendimento de que o término da locação ocorreu com o envio das chaves, nos termos do art. 4º da Lei 8.245/1991, e majorados os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: IVALDIR LANCE; Recorrida: MS SABATINE & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Locação, Resilição Contratual, Devolução De Chaves, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Locação Resilição Contratual Devolução De Chaves Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IVALDIR LANCE

Recorrente

MS SABATINE & CIA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento do término da locação (envio das chaves)
  2. 2 Aplicação do art. 4º da Lei 8.245/1991
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento (Súmulas 284/283 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de indicação de dispositivo legal violado e por não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, tornando a fundamentação do recurso deficiente e enquadrando-o nas Súmulas 284 e 283 do STF; ademais, não se admitiu reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Foi mantido o entendimento de que o término da locação ocorreu com o envio das chaves, nos termos do art. 4º da Lei 8.245/1991, e majorados os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º