AREsp 1764967 - ACORDAO

AREsp 1764967 - ACORDAO

O acórdão recorrido não é omisso, pois enfrentou a questão da não regularização do imóvel; a agravante não demonstrou ter regularizado o imóvel junto à Prefeitura, e a modificação do entendimento implicaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Locação, Indenização Por Lucros Cessantes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Regularização De Imóvel, Estação Rádio Base (erb)
Direito Civil Processo Civil Contrato De Locação Indenização Por Lucros Cessantes Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Regularização De Imóvel Estação Rádio Base (erb)

Case Brief

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Parties

OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à regularização do imóvel
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante da aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Determinação do termo final para cálculo da indenização por lucros cessantes em função da regularização do imóvel ou nova locação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não é omisso, pois enfrentou a questão da não regularização do imóvel; a agravante não demonstrou ter regularizado o imóvel junto à Prefeitura, e a modificação do entendimento implicaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.