AREsp 1909177 - DECISAO

AREsp 1909177 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes não comprovaram que houve cobrança e aceitação do valor reduzido de R$ 30.000,00 nos meses que não estavam cobertos pelos acordos escritos, de modo que reconhecer supressio exigiria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por conseguinte, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majorou-se a verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOVA ALEXANDRIA RESTAURANTE E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.; Agravante: JOSÉ ANTÔNIO LOPES DE NORONHA; Agravante: MARILDA TORRES DE NORONHA; Agravante: MARYLENE TORRES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Locação, Boa Fé Objetiva, Supressio, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contrato De Locação Boa Fé Objetiva Supressio Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

NOVA ALEXANDRIA RESTAURANTE E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

JOSÉ ANTÔNIO LOPES DE NORONHA

Agravante

MARILDA TORRES DE NORONHA

Agravante

MARYLENE TORRES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança e o pagamento reiterado de valor de aluguel reduzido produz efeito de supressio e modifica o valor contratual
  2. 2 Se houve violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)
  3. 3 Se é possível reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes não comprovaram que houve cobrança e aceitação do valor reduzido de R$ 30.000,00 nos meses que não estavam cobertos pelos acordos escritos, de modo que reconhecer supressio exigiria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por conseguinte, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majorou-se a verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.