AREsp 1896945 - ACORDAO

AREsp 1896945 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender haver dialeticidade recursal, mas, ao adentrar o mérito, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento das matérias trazidas no recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), mantendo-se o acórdão recorrido e conhecendo-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 16% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: JOÃO JOSÉ DE SOUZA LIMA; AGRAVANTE: ABILITA ADMINISTRACAO HOTELEIRA EIRELI; AGRAVANTE: LIA TEREZA VASSIMON DE SOUZA LIMA; AGRAVADO: OLGA DA SILVA SIQUEIRA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Resp Nº 1.896.945 Rj) / Julgamento Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Locação, Cobrança De Alugueres, Incidência Do Imposto De Renda, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Civil Contrato De Locação Cobrança De Alugueres Incidência Do Imposto De Renda Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO JOSÉ DE SOUZA LIMA

AGRAVANTE

ABILITA ADMINISTRACAO HOTELEIRA EIRELI

AGRAVANTE

LIA TEREZA VASSIMON DE SOUZA LIMA

AGRAVANTE

OLGA DA SILVA SIQUEIRA - ESPÓLIO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Resp Nº 1.896.945 Rj) / Julgamento Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento/dialeticidade recursal que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegação de enriquecimento ilícito por cobrança de alugueres sem abatimento do imposto de renda
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 284/STF quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender haver dialeticidade recursal, mas, ao adentrar o mérito, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento das matérias trazidas no recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), mantendo-se o acórdão recorrido e conhecendo-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 16% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Decisão reconsiderada