AREsp 1295142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou sua decisão (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional), houve falta de prequestionamento de pontos relevantes (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ) e a reforma do julgado exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO ROGGERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato De Locação, Execução, Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento Para Recurso Especial, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais (impossibilidade), Súmulas 5, 7 E 211/stj
Civil Processual Civil Contrato De Locação Execução Título Extrajudicial Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Para Recurso Especial +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO ROGGERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou sua decisão (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional), houve falta de prequestionamento de pontos relevantes (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ) e a reforma do julgado exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno