AREsp 2332533 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a modificação da minuta constituiu contraproposta não aceita, não se preenchendo os requisitos para a renovação do contrato; acolher o pedido da agravante exigiria reexaminar provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, pelo que o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: PIMENTA DOCE RESTAURANTE LTDA.; Agravada: Derefort Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória Sobre Contrato De Locação / Acórdão Julgamento Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrato De Locação, Renovação De Contrato De Locação, Contraproposta E Aceitação, Súmulas 5 E 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Contrato De Locação Renovação De Contrato De Locação Contraproposta E Aceitação Súmulas 5 E 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PIMENTA DOCE RESTAURANTE LTDA.

Agravante

Derefort Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória Sobre Contrato De Locação / Acórdão Julgamento Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de renovação do contrato de locação
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório e cláusulas contratuais
  3. 3 Efeito jurídico de contraproposta e ausência de aceitação

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a modificação da minuta constituiu contraproposta não aceita, não se preenchendo os requisitos para a renovação do contrato; acolher o pedido da agravante exigiria reexaminar provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, pelo que o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.