AREsp 2334919 - ACORDAO

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O acolhimento das teses patrocinadas no recurso especial exigiria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, impedidos nas instâncias especiais pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, houve aplicação da Súmula n.83 quanto à divergência jurisprudencial, de modo que não se conheceu do recurso e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Contrato De Locação, Ação Revisional De Aluguel, Índices De Reajuste, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ, Onerosidade Excessiva, Pandemia/covid 19
Direito Civil Processo Civil Contrato De Locação Ação Revisional De Aluguel Índices De Reajuste Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ sobre divergência jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de substituição excepcional do índice IGP-DI pelo IPCA-IBGE em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O acolhimento das teses patrocinadas no recurso especial exigiria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, impedidos nas instâncias especiais pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, houve aplicação da Súmula n.83 quanto à divergência jurisprudencial, de modo que não se conheceu do recurso e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos