AREsp 2515597 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração dos fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
- Parties
- Autora/locadora: SYNIA MACHADO CRUZ; Réu: FLEURY S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 5 E 7)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Contrato De Locação, Indenização Por Danos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas E Interpretação Contratual
Case Brief
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Parties
SYNIA MACHADO CRUZ
Autora/locadora
FLEURY S.A.
Réu
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (súmulas 5 E 7)
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e consequente inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Obrigação do locatário de restituir o imóvel no estado em que o recebeu
- 3 Necessidade de autorização prévia da locadora para realização de obras e responsabilidade por obras sem autorização
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a alteração dos fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé e demais penalidades.
Full Case Text
Judgment text and source record
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