AREsp 2226730 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão de que o prazo de 60 dias do art. 54, § 2º da Lei nº 8.245/1991 não é prazo decadencial para propositura da ação de prestação de contas, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ, pelo que negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO CATUAÍ SHOPPING CENTER LONDRINA (outro nome: CONDOMÍNIO DO CATUAÍ SHOPPING LONDRINA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato De Locação, Shopping Center, Prestação De Contas, Decadência, Prescrição, Art. 54, § 2º, Lei Nº 8.245/1991
Direito Civil Processo Civil Contrato De Locação Shopping Center Prestação De Contas Decadência Prescrição Art. 54, § 2º, Lei Nº 8.245/1991

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO CATUAÍ SHOPPING CENTER LONDRINA (outro nome: CONDOMÍNIO DO CATUAÍ SHOPPING LONDRINA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do prazo de 60 dias previsto no art. 54, § 2º da Lei nº 8.245/1991
  2. 2 Incidência de decadência versus prescrição na ação de prestação de contas em contrato de locação em shopping center

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão de que o prazo de 60 dias do art. 54, § 2º da Lei nº 8.245/1991 não é prazo decadencial para propositura da ação de prestação de contas, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ, pelo que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno