AREsp 2301102 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão formal, sem modificar o decidido, porque as matérias omitidas (pedido de reconhecimento de litigância de má-fé e majoração de honorários) não prosperam: não se demonstrou caráter manifestamente protelatório do agravo interno e a majoração dos honorários é inviável em sede de agravo interno; ademais, a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se aplica automaticamente e foi corretamente afastada pelo acórdão por ausência de intuito protelatório.

Parties
Embargante: Camacam Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão De Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).
Legal Topics
Contrato De Locação, Multa Por Recurso Protelatório, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Civil Processual Civil Contrato De Locação Multa Por Recurso Protelatório Litigância De Má Fé Honorários Recursais Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

Camacam Empreendimentos e Participações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão De Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de pedidos de litigância de má-fé e majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (alegação de aplicação automática do art. 1.026, §2º)
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para suprir omissão formal, sem modificar o decidido, porque as matérias omitidas (pedido de reconhecimento de litigância de má-fé e majoração de honorários) não prosperam: não se demonstrou caráter manifestamente protelatório do agravo interno e a majoração dos honorários é inviável em sede de agravo interno; ademais, a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não se aplica automaticamente e foi corretamente afastada pelo acórdão por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos (sem efeitos infringentes).

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.