AREsp 2301102 - ACORDAO

AREsp 2301102 - ACORDAO

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, visto que o acórdão abordou a ausência de assinatura do aditivo e reconheceu a configuração de manifestação de vontade tácita, bem como considerou que os danos ao imóvel não decorreram de uso regular; admitir o pleito implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Votorantim Cimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Contrato De Locação, Aditivo Contratual, Manifestação De Vontade Tácita, Uso Anormal Do Bem Imóvel, Indenização Por Danos Materiais, Recursos Especiais E Súmulas Do STJ
Direito Civil Contrato De Locação Aditivo Contratual Manifestação De Vontade Tácita Uso Anormal Do Bem Imóvel Indenização Por Danos Materiais Recursos Especiais E Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Votorantim Cimentos S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de manifestação de vontade tácita em aditivo contratual não assinado
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, visto que o acórdão abordou a ausência de assinatura do aditivo e reconheceu a configuração de manifestação de vontade tácita, bem como considerou que os danos ao imóvel não decorreram de uso regular; admitir o pleito implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.