AREsp 2270247 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos autônomos suficientes constantes do acórdão recorrido, atraindo por analogia a incidência da Súmula n.º 283 do STF; ademais, não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou as questões essenciais, inclusive a alegada ilicitude do objeto contratual.

Parties
Agravante: ANA PAULA NOGUEIRA FARIA DECNOP; Agravante: ANTONIO FERNANDO DECNOP MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Virtual), Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno não provido; provimento negado.
Legal Topics
Contrato De Locação, Ação De Cobrança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Fundamentação, Incidência Da Súmula N.º 283 Do STF
Direito Civil Processo Civil Contrato De Locação Ação De Cobrança Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão E Fundamentação Incidência Da Súmula N.º 283 Do STF

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Parties

ANA PAULA NOGUEIRA FARIA DECNOP

Agravante

ANTONIO FERNANDO DECNOP MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Virtual), Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 283 do STF por não impugnação de fundamentos autônomos
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à ilicitude do objeto do contrato de locação
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos autônomos suficientes constantes do acórdão recorrido, atraindo por analogia a incidência da Súmula n.º 283 do STF; ademais, não houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou as questões essenciais, inclusive a alegada ilicitude do objeto contratual.

Court Disposition

Agravo interno não provido; provimento negado.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Nega‑se provimento ao agravo interno.