AREsp 1897562 - DECISAO

AREsp 1897562 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a improcedência da ação, apreciou a questão do Termo Aditivo e concluiu que não houve inadimplemento nem prova de danos, e porque o recurso especial não traz fundamentação vinculada suficiente, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fática (Súmula 7) e admitir alegações constitucionais que extrapolam sua competência (competência do STF).

Parties
Recorrente: parte autora; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Colegiada: Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Contrato De Locação, Descumprimento Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Recurso Especial, Súmulas (stf/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Locação Descumprimento Contratual Indenização Por Perdas E Danos Recurso Especial Súmulas (stf/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte autora

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Colegiada: Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto a alegações sobre Termo Aditivo e modificação de medidores
  2. 2 Existência de descumprimento contratual por parte da locadora (CEF)
  3. 3 Comprovação de danos e nexo causal entre suposta inércia e inviabilidade de locação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a improcedência da ação, apreciou a questão do Termo Aditivo e concluiu que não houve inadimplemento nem prova de danos, e porque o recurso especial não traz fundamentação vinculada suficiente, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fática (Súmula 7) e admitir alegações constitucionais que extrapolam sua competência (competência do STF).

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.