AREsp 2554106 - DECISAO

AREsp 2554106 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, concluiu não existir prova de que o locador tenha obstado as obras e consignou que, se o locador se recusar a agir, tal recusa deve ser comprovada; o reexame dos fatos necessários para acolher a tese das recorrentes implicaria revolvimento da prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento; majoraram-se honorários em 5% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante/recorrente: MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Locação, Consignação De Chaves, Reconvenção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Locação Consignação De Chaves Reconvenção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MF CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à aplicação dos arts. 187, 248, 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de autorização do proprietário para obras em imóvel tutelado e suposta recusa do locador em autorizar reparos
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem deficiência de fundamentação, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, concluiu não existir prova de que o locador tenha obstado as obras e consignou que, se o locador se recusar a agir, tal recusa deve ser comprovada; o reexame dos fatos necessários para acolher a tese das recorrentes implicaria revolvimento da prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento; majoraram-se honorários em 5% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da causa, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.