AREsp 2744268 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu que os recibos não comprovam a quitação na extensão alegada, havendo fatos e provas cuja reavaliação é vedada na via especial.

Parties
Recorrente: GARRA ESCOLTA, VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Locação, Quitação Por Documento Particular, Protesto De Títulos, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Locação Quitação Por Documento Particular Protesto De Títulos Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GARRA ESCOLTA, VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 320 do Código Civil ao reconhecimento de quitação por documento particular
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prorrogação do contrato de locação (art. 574 do CC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu que os recibos não comprovam a quitação na extensão alegada, havendo fatos e provas cuja reavaliação é vedada na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.