AREsp 2620883 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a manutenção da condenação, tendo o autor apresentado cálculo discriminado do débito conforme art. 62, I, da Lei nº 8.245/91, e as rés não demonstraram pagamento nem apresentaram cálculo próprio ou o valor que entendem devido, impedindo a análise de eventual incorreção das planilhas.

Parties
Agravante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Contrato De Locação, Cobrança, Omissão, Planilha De Cálculos
Processo Civil Direito Civil Contrato De Locação Cobrança Omissão Planilha De Cálculos

Case Brief

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à análise da planilha de cálculos juntada à inicial
  2. 2 Ônus da prova sobre o cálculo do débito e demonstração de pagamento pelas rés
  3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à existência de fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a manutenção da condenação, tendo o autor apresentado cálculo discriminado do débito conforme art. 62, I, da Lei nº 8.245/91, e as rés não demonstraram pagamento nem apresentaram cálculo próprio ou o valor que entendem devido, impedindo a análise de eventual incorreção das planilhas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.