AREsp 2433563 - DECISAO

AREsp 2433563 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a legalidade da multa rescisória exigiria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático‑probatória, providência vedada em sede de recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial quanto à multa não abrangida pelo acordo entre as partes.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO; Agravado: Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Brasília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Locação, Multa Por Rescisão Antecipada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Contrato De Locação Multa Por Rescisão Antecipada Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO

Agravante

Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Brasília

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança da multa rescisória por rescisão antecipada
  2. 2 Alegação de omissão e falta de prequestionamento (arts. 489, §1º, IV e VI; art. 1.022, I, CPC)
  3. 3 Caráter executivo do crédito decorrente de aluguel (art. 784, VIII, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a legalidade da multa rescisória exigiria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático‑probatória, providência vedada em sede de recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial quanto à multa não abrangida pelo acordo entre as partes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.