AREsp 2690843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o enfrentamento das questões postuladas exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque houve deficiência de fundamentação por indicação genérica de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF). Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários recursais.

Parties
Agravante: JOSÉ ARNALDO FOGGIATTO; Agravante: MARIA REGINA FOGGIATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Locação, Boa Fé Objetiva, Revisão Judicial De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Contrato De Locação Boa Fé Objetiva Revisão Judicial De Cláusulas Contratuais Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ ARNALDO FOGGIATTO

Agravante

MARIA REGINA FOGGIATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de boa-fé objetiva dos locadores
  2. 2 Obrigação de informar limitações ambientais do imóvel (APP)
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o enfrentamento das questões postuladas exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque houve deficiência de fundamentação por indicação genérica de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF). Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majo ro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.