AREsp 2439807 - DECISAO

AREsp 2439807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual que são vedados a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se demonstrou omissão do acórdão de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; majoraram-se os honorários para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrato De Locação, Revisão De Contrato De Locação, Onerosidade Excessiva, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Contrato De Locação Revisão De Contrato De Locação Onerosidade Excessiva Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 121, 122 e 421, § único, do Código Civil (autonomia da vontade e revisão contratual)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual que são vedados a esta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se demonstrou omissão do acórdão de origem quanto ao art. 1.022 do CPC; majoraram-se os honorários para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação