AREsp 2819861 - DECISAO

AREsp 2819861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação (ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados) e à impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório nos autos, razão pela qual se manteve o entendimento do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento do contrato verbal e às questões probatórias.

Parties
Agravante: JUCILENE GONÇALVES MENDES MACIEL ME; Agravado: Francisco Rodrigues Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Locação, Contrato Verbal, Danos Morais, Tutela De Urgência, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

JUCILENE GONÇALVES MENDES MACIEL ME

Agravante

Francisco Rodrigues Pereira

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de contrato verbal de locação
  2. 2 Determinação do valor e período da locação verbal
  3. 3 Configuração de danos morais por impedimento de entrada no imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação (ausência de indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados) e à impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório nos autos, razão pela qual se manteve o entendimento do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento do contrato verbal e às questões probatórias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.