REsp 2208963 - DECISAO

REsp 2208963 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 568/STJ), verificou-se ausência de prequestionamento dos arts. 93 e 96 do Código Civil (incidindo a Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre decisões com identidade fática, tornando o recurso, na sua extensão, inadmissível.

Parties
Recorrente: MISTER MODAS COMÉRCIO DE CONFECCOES LTDA; Recorrido: SHOPPING CENTER ARAGUAIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Contrato De Locação, Renúncia a Benfeitorias, Classificação De Benfeitorias Ou Pertenças, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Contrato De Locação Renúncia a Benfeitorias Classificação De Benfeitorias Ou Pertenças Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MISTER MODAS COMÉRCIO DE CONFECCOES LTDA

Recorrente

SHOPPING CENTER ARAGUAIA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão ou não acerca do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 alegada violação dos arts. 93 e 96 do Código Civil (falta de prequestionamento)
  3. 3 classificação dos aparelhos de ar-condicionado como benfeitorias ou pertenças

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC (incidindo a Súmula 568/STJ), verificou-se ausência de prequestionamento dos arts. 93 e 96 do Código Civil (incidindo a Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre decisões com identidade fática, tornando o recurso, na sua extensão, inadmissível.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mantidos quanto a estes o valor fixado no 1º grau de jurisdição