AREsp 2752401 - DECISAO

AREsp 2752401 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria de direito e de interpretação contratual, concluiu não haver violação das normas invocadas e aplicou a multa contratual dentro de parâmetros de razoabilidade; a procedência das alegações do recorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão de admissibilidade negativa e o acórdão regional.

Parties
Agravante: ARENA BAR, RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Locação, Multa Compensatória, Revisão De Cláusulas Contratuais, Resilição Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contrato De Locação Multa Compensatória Revisão De Cláusulas Contratuais Resilição Contratual Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

ARENA BAR, RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução proporcional da cláusula penal por resilição contratual
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória nesta Corte
  3. 3 Alegada violação dos arts. 413 e 884 do Código Civil e do art. 4º da Lei n. 8.245/91

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria de direito e de interpretação contratual, concluiu não haver violação das normas invocadas e aplicou a multa contratual dentro de parâmetros de razoabilidade; a procedência das alegações do recorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão de admissibilidade negativa e o acórdão regional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).