AREsp 2029334 - ACORDAO

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Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e da deficiência da fundamentação recursal (alegações genéricas, falta de impugnação específica e de indicação de dispositivo legal), nos termos das Súmulas nº 211/STJ, 283/STF e 284/STF; demais alegações (cerceamento, decisão-surpresa, natureza do 'coworking') foram apreciadas e não justificaram reforma.

Parties
Agravante: MENTA & MELLOW COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Locação, Sublocação, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Natureza Jurídica Do 'coworking', Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Locação Sublocação Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Produção De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

MENTA & MELLOW COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal por ausência de impugnação específica
  3. 3 Deficiência da fundamentação por não indicar dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e da deficiência da fundamentação recursal (alegações genéricas, falta de impugnação específica e de indicação de dispositivo legal), nos termos das Súmulas nº 211/STJ, 283/STF e 284/STF; demais alegações (cerceamento, decisão-surpresa, natureza do 'coworking') foram apreciadas e não justificaram reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.