AREsp 2965622 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes — notadamente a falta de demonstração da vistoria final e da notificação dos envolvidos — não impugnados nas razões do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), e porque a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CLAMAIR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Autoras/locadoras: Autoras/Locadoras; Réu/locatário: Leandro; Réus/fiadores: Fiadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Quarta Turma)
Legal Topics
Contrato De Locação, Ônus Da Prova, Vistoria De Imóvel, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência De Súmulas
Civil Processual Civil Contrato De Locação Ônus Da Prova Vistoria De Imóvel Reexame De Matéria Fático Probatória Incidência De Súmulas

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Parties

CLAMAIR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

Autoras/Locadoras

Autoras/locadoras

Leandro

Réu/locatário

Fiadores

Réus/fiadores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação de fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)
  2. 2 ônus probatório do autor quanto à realização de vistoria final e notificação (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes — notadamente a falta de demonstração da vistoria final e da notificação dos envolvidos — não impugnados nas razões do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), e porque a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).