AREsp 3007590 - ACORDAO

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Não conhecer dos agravos porque a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbices estabelecidos pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; os agravantes não demonstraram objetivamente que se tratava de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Parties
Agravante: ANA SARITA WAKS; Agravante: PEDRO PAULO DE MELO; Agravado: OCIDENTAL GRANITOS E MÁRMORE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravos não conhecidos
Legal Topics
Contrato De Locação, Rescisão Antecipada, Cobrança De Multa Contratual, Boa Fé Objetiva (art. 422 Do Código Civil), Supressio, Venire Contra Factum Proprium, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Locação Rescisão Antecipada Cobrança De Multa Contratual Boa Fé Objetiva (art. 422 Do Código Civil) Supressio Venire Contra Factum Proprium +2 more

Case Brief

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Parties

ANA SARITA WAKS

Agravante

PEDRO PAULO DE MELO

Agravante

OCIDENTAL GRANITOS E MÁRMORE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão recursal exige reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se a alegação de violação da boa-fé objetiva pode ser apreciada sem revolver o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbices estabelecidos pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; os agravantes não demonstraram objetivamente que se tratava de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravos não conhecidos

Orders

  • Agravos não conhecidos.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor das partes agravantes em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.