AREsp 2968262 - ACORDAO

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O Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, concluiu que o contrato de locação não possui natureza adesiva aplicando o art. 54 da Lei do Inquilinato, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não houve demonstração de situação superveniente que justificasse alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: OCA CENTRO DE TREINAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Locação, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Contrato De Adesão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 423 Do CC, Art. 54 Da Lei N. 8.245/1991, Art. 1.022, II Do CPC
Direito Civil Contrato De Locação Interpretação De Cláusulas Contratuais Contrato De Adesão Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 423 Do CC Art. 54 Da Lei N. 8.245/1991 +1 more

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Parties

OCA CENTRO DE TREINAMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de locação possui natureza adesiva justificando aplicação do art. 423 do Código Civil
  2. 2 Se a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, atraindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Se houve omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, concluiu que o contrato de locação não possui natureza adesiva aplicando o art. 54 da Lei do Inquilinato, e a revisão desse entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não houve demonstração de situação superveniente que justificasse alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.