AREsp 2587732 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia referia-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não satisfazendo, assim, o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da Constituição, e configurando hipótese de aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o STJ considerou que a fundamentação do recurso especial era deficiente, atrativa da Súmula 284 do STF por analogia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral E Questões De Admissibilidade De Recurso Anterior)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contrato De Locação, Rescisão Contratual, Despejo, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 284 Do STF, Tema 181 Do STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral E Questões De Admissibilidade De Recurso Anterior)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 373, II, do CPC e dispositivos da Lei n. 8.245/1991 quanto à rescisão contratual e despejo
  2. 2 Fundamentação deficiente do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário e exigência de repercussão geral (art. 102, § 3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia referia-se ao não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não satisfazendo, assim, o requisito de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da Constituição, e configurando hipótese de aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; adicionalmente, o STJ considerou que a fundamentação do recurso especial era deficiente, atrativa da Súmula 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.