AREsp 2945485 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem analisou de forma clara, precisa e completa as questões relevantes, declarou a aplicação do CDC à relação intermediada por imobiliária e apresentou fundamentação suficiente, de modo que não houve violação ao art. 489 do CPC; ademais, a agravante não indicou especificamente os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por essas razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: XANGAI CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA LTDA; Agravante: XANGAI CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Locação, Restituição De Caução, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato De Locação Restituição De Caução Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015) Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

XANGAI CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

XANGAI CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre locatário e imobiliária
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais impugnados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal verificou que o acórdão do Tribunal de origem analisou de forma clara, precisa e completa as questões relevantes, declarou a aplicação do CDC à relação intermediada por imobiliária e apresentou fundamentação suficiente, de modo que não houve violação ao art. 489 do CPC; ademais, a agravante não indicou especificamente os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por essas razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, os honorários de advogado já fixados nas instâncias de origem no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2.º e 3.º e eventual concessão de gratuidade da justiça.