AREsp 2760785 - ACORDAO

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Por se tratar de contrato de locação regido pela Lei 8.245/1991, não se aplica o Tema 972 do STJ, que se refere a contratos de adesão entre adquirente e construtora regidos pelo CDC; os dispositivos do Código Civil invocados não têm pertinência temática para infirmar o acórdão estadual, sendo aplicável a Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação do recurso; assim, conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: BARBARA TOLEDO DOS SANTOS; Agravado: PEREIRA & IGNACIO EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Contrato De Locação, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Inversão De Cláusula Penal, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Contrato De Locação Rescisão Contratual Cláusula Penal Inversão De Cláusula Penal Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

BARBARA TOLEDO DOS SANTOS

Agravante

PEREIRA & IGNACIO EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 972 do STJ a contratos de locação
  2. 2 Possibilidade de inversão da cláusula penal em favor da locatária
  3. 3 Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei 8.245/1991

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato de locação regido pela Lei 8.245/1991, não se aplica o Tema 972 do STJ, que se refere a contratos de adesão entre adquirente e construtora regidos pelo CDC; os dispositivos do Código Civil invocados não têm pertinência temática para infirmar o acórdão estadual, sendo aplicável a Súmula 284/STF em razão da deficiência da fundamentação do recurso; assim, conheceu‑se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrente de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.