AREsp 2752269 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou claramente as questões suscitadas, concluindo que a rescisão antecipada do contrato de locação foi justificada pelo inadimplemento da locatária em obter as licenças no prazo contratual de 12 meses e que exigir desmembramento do imóvel, sem previsão contratual e após vencido o prazo, seria indevido; a modificação desse entendimento exigiria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ipiranga; Agravada: CBD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato De Locação, Rescisão Antecipada, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Dever De Cooperação (art. 22 Lei N. 8.245/1991), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Civil Processual Civil Contrato De Locação Rescisão Antecipada Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Dever De Cooperação (art. 22 Lei N. 8.245/1991) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Ipiranga

Agravante

CBD

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Existência dos requisitos para rescisão antecipada do contrato de locação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou claramente as questões suscitadas, concluindo que a rescisão antecipada do contrato de locação foi justificada pelo inadimplemento da locatária em obter as licenças no prazo contratual de 12 meses e que exigir desmembramento do imóvel, sem previsão contratual e após vencido o prazo, seria indevido; a modificação desse entendimento exigiria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em 20% (art. 85, §11, CPC/2015)