AREsp 1730332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à não aceitação da compensação de dívidas não foi debatida no acórdão de origem, estando ausente o prequestionamento exigido para exame em instância especial; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF e não houve embargos de declaração suficientes a configurar prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: FÁBIO RODRIGO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Locação, Compensação De Dívidas, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Locação Compensação De Dívidas Prequestionamento Honorários De Sucumbência Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

FÁBIO RODRIGO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para exame de questão em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de compensação de dívidas em contrato de locação
  3. 3 Redução da base de cálculo dos honorários por dação em pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à não aceitação da compensação de dívidas não foi debatida no acórdão de origem, estando ausente o prequestionamento exigido para exame em instância especial; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF e não houve embargos de declaração suficientes a configurar prequestionamento ficto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.