AREsp 1836250 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo: a alegação de prescrição intercorrente foi considerada inovação recursal apresentada apenas em embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento; o Tribunal de origem concluiu, com análise de cláusulas contratuais e provas, que não houve comprovação de renúncia do crédito e que a origem do crédito (fiança locatícia) permite a exceção do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, autorizando a penhora. A revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplicou-se, por fim, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Fiador (pai Do Recorrente): Adilson Perez; Fiador Solidário: Ademar Konrad; Advogado/exequente/cessionário: Pedro Afonso Bezerra de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Denegação De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Locação, Fiança, Bem De Família, Cessão De Crédito, Prescrição Intercorrente, Embargos De Terceiro
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Locação Fiança Bem De Família Cessão De Crédito Prescrição Intercorrente Embargos De Terceiro

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Parties

Adilson Perez

Fiador (pai Do Recorrente)

Ademar Konrad

Fiador Solidário

Pedro Afonso Bezerra de Oliveira

Advogado/exequente/cessionário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Denegação De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade do bem de família em razão de fiança em contrato de locação (art. 3º, VII, Lei 8.009/90)
  2. 2 Alegação de prescrição intercorrente e eventual omissão do acórdão
  3. 3 Renúncia ou cessão do crédito e sua qualificação (sub-rogação vs cessão de crédito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo: a alegação de prescrição intercorrente foi considerada inovação recursal apresentada apenas em embargos de declaração, caracterizando ausência de prequestionamento; o Tribunal de origem concluiu, com análise de cláusulas contratuais e provas, que não houve comprovação de renúncia do crédito e que a origem do crédito (fiança locatícia) permite a exceção do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, autorizando a penhora. A revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Aplicou-se, por fim, a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Majorado em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015