AREsp 1896945 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUERES. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. COBRANÇA SEM O DEVIDO DESTAQUE DO TRIBUTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial merece ser reconsiderada ante a presença da dialeticidade recursal. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ABILITÁ ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA e OUTROS contra decisão lavrada pelo Sr. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de dialeticidade recursal. Nas razões do agravo interno, sustentam os agravantes a reconsideração da decisão agravada, alegando para tanto que seu agravo em recurso especial deve ser conhecido, pois impugnou os fundamentos adotados na decisão denegatória do recurso especial. A impugnação do presente recurso foi apresentada às fls. 447/452. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUERES. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. COBRANÇA SEM O DEVIDO DESTAQUE DO TRIBUTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial merece ser reconsiderada ante a presença da dialeticidade recursal. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.896.945 - RJ (2021/0145076-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : JOÃO JOSÉ DE SOUZA LIMA AGRAVANTE : ABILITA ADMINISTRACAO HOTELEIRA EIRELI AGRAVANTE : LIA TEREZA VASSIMON DE SOUZA LIMA ADVOGADOS : JOSÉ CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR - RJ068403 OTAVIO BEZERRA NEVES - RJ059709 AGRAVADO : OLGA DA SILVA SIQUEIRA - ESPÓLIO REPR. POR : JOSE MELO SIQUEIRA - INVENTARIANTE ADVOGADOS : CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER - SP058288 RENATA JUNQUEIRA REHDER - SP259744 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): A decisão agravada está calcada na falta da dialeticidade apta a conhecimento do agravo em recurso especial. A decisão denegatória do recurso especial, proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, negou seguimento ao recurso sob os fundamentos a seguir: não se caracteriza violação do art. 1.022 do CPC/2015; incidência da Súmula 7/STJ; prejudicialidade na análise do dissídio jurisprudencial. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante sustentou a não aplicabilidade de cada um dos fundamentos denegatórios de seu recurso, razão pela qual a decisão merece ser revista. Adentra-se o mérito recursal. O recurso especial é oriundo de demanda proposta pelo ESPÓLIO DE OLGA DA SILVA SIQUEIRA em face de ABILITÁ ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA, LIA TEREZA VASSIMON DE SOUZA LIMA e JOÃO JOSÉ DE SOUZA LIMA, objetivando DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO do imóvel descrito na petição inicial, bem como cobrança dos alugueres e encargos. O acórdão recorrido se viu assim ementado: Despejo por falta de pagamento. Locação residencial. Imóvel destinado a sublocação. Parte autora que informou a desocupação do imóvel em 2016 com a respectiva quitação dos encargos de condomínio e do IPTU. Assim, o pleito orbitou em relação aos débitos locatícios. Sentença de procedência. Irresignação dos réus que não merece acolhimento, haja vista terem reconhecido o débito discutido. No entanto, não trouxeram aos autos provas para a compensação pretendida a título de IR. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustentam os recorrentes, ora agravantes, que o Tribunal a quo negou vigência ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não atendeu às argumentações postas nos embargos de declaração. Sustentam, ainda, que ocorreu o enriquecimento ilícito da parte recorrida, porque os alugueres, objeto da ação de cobrança, não tiveram o valor do imposto de renda incidente abatido. Assim, a cobrança do valor total dos alugueres implica violação dos arts. 386 e 884 do Código Civil. Requerem o provimento do recurso especial para que o pedido reconvencional seja julgado procedente com a consequente condenação da parte recorrida a devolver o valor pago a título de imposto de renda. Em preliminar, no tocante à incompletude da prestação jurisdicional, alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, é imperioso consignar que as razões quanto ao ponto são genéricas e desprovidas de fundamentação, não legitimando o pedido recursal, sob a inteligência da Súmula 284/STF. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Não se conhece da alegada violação do art. 1022 do CPC/2015, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. Precedentes. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1702142/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 7 DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. .. IV. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 1.022 do CPC/2015, a parte agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2018. V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido. (AgInt no AREsp 1466877/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/5/2020, DJe de 12/5/2020) Quanto ao enriquecimento ilícito nos moldes dos arts. 368 e 844 do Código Civil, em razão de os alugueres objeto da ação de cobrança não terem sofrido o desconto, ou melhor, o abatimento, do valor correspondente ao imposto de renda, é imperioso afirmar que não foi preenchido o requisito do prequestionamento acerca do tema, nos moldes da Súmula 211/STJ. Ainda que instado em embargos de declaração a enfrentá-lo, o Tribunal a quo rejeitou o recurso sem nenhum pronunciamento em torno dele. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTA FIXADA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA NA DEMANDA PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC (ART. 1.022 DO CPC/2015). PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O conteúdo normativo dos arts. 333, I e II, do CPC/1973, 6º, IV, VI e VIII, e 14 da Lei n. 8.078/1990, 186, 422 e 927 do CC/2002 não foi apreciado pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte alegar violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC2015). Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 exige que se aduza, no recurso especial, violação do art. 1.022 do Diploma Processual (art. 535 do CPC/1973), o que não ocorreu. .. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1562190/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. A matéria referente aos arts. 389, 475 e 944 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1520094/PB, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em, 21/9/2020, DJe de 24/9/2020) ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS FISCAIS. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010. OFENSA AO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. 1. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo legal cuja ofensa se aduz (art. 389 do Código Civil). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. .. 4. Recurso Especial do qual não se conhece. (REsp 1689961/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/10/2017, DJe de 16/10/2017) Dessa forma, entende-se que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários sucumbenciais de advogado ao percentual de 16% sobre a base de cálculo fixada pelas instâncias ordinárias. É como voto.