AREsp 2375385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a peça recursal tinha fundamentação deficiente quanto ao alegado violado (art. 8º da Lei 8.245/1991) e as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices que atraem as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o percentual de honorários adotado pelo tribunal de origem respeitou os limites do art. 85, § 2º, do CPC, não sendo passível de revisão neste recurso.

Parties
Agravante: ARMARINHOS RECIFE EIRELI - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato De Locação, Ação De Despejo, Fundamentação Recursal, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Contrato De Locação Ação De Despejo Fundamentação Recursal Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ARMARINHOS RECIFE EIRELI - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 8º da Lei nº 8.245/1991)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 adequação do percentual de honorários advocatícios ao art. 85, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a peça recursal tinha fundamentação deficiente quanto ao alegado violado (art. 8º da Lei 8.245/1991) e as questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbices que atraem as Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o percentual de honorários adotado pelo tribunal de origem respeitou os limites do art. 85, § 2º, do CPC, não sendo passível de revisão neste recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno