AREsp 2396309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese relativa ao erro substancial (arts. 138 e 139 do CC), faltando o prequestionamento necessário; a parte deveria ter oposto embargos de declaração (art. 1.022 CPC) para suprir a omissão, e parte da revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, constituindo óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRIUS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Locação, Erro Substancial, Anulabilidade De Negócio Jurídico, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Civil Processo Civil Contrato De Locação Erro Substancial Anulabilidade De Negócio Jurídico Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDRIUS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão dolosa do locador quanto à impossibilidade de instalar atividade comercial autoriza anulação do contrato por erro substancial (arts. 138 e 139 CC)
  2. 2 Se houve prequestionamento adequado das matérias federais indicadas para o recurso especial
  3. 3 Se a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou a tese relativa ao erro substancial (arts. 138 e 139 do CC), faltando o prequestionamento necessário; a parte deveria ter oposto embargos de declaração (art. 1.022 CPC) para suprir a omissão, e parte da revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, constituindo óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.
  • Publique-se.