AREsp 2560760 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ que afasta a aplicação do CDC aos contratos de locação; reconheceu-se que a modernização dos elevadores é despesa extraordinária de responsabilidade do locador (art. 22 da Lei 8.245/1991), e concluiu-se que a pretensão de revisão de cláusulas e da multa implicaria reexame de provas e interpretação contratual, óbice pelas Súmulas 5 e 7/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: ABELARDO BEUTTENMULLER DE SOUZA NETO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Locação, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Despesas Extraordinárias (modernização De Elevadores), Cláusulas Contratuais E Multa Moratória, Súmulas 83/stj, 5/stj E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Contrato De Locação Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Despesas Extraordinárias (modernização De Elevadores) Cláusulas Contratuais E Multa Moratória Súmulas 83/stj, 5/stj E 7/stj

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Parties

ABELARDO BEUTTENMULLER DE SOUZA NETO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de locação regidos pela Lei nº 8.245/1991
  2. 2 Responsabilidade do locador por despesas extraordinárias relacionadas à modernização dos elevadores
  3. 3 Análise da validade e razoabilidade de cláusulas contratuais e da multa moratória prevista no contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ que afasta a aplicação do CDC aos contratos de locação; reconheceu-se que a modernização dos elevadores é despesa extraordinária de responsabilidade do locador (art. 22 da Lei 8.245/1991), e concluiu-se que a pretensão de revisão de cláusulas e da multa implicaria reexame de provas e interpretação contratual, óbice pelas Súmulas 5 e 7/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.