AREsp 2702323 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, não indicando especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados nem evidenciando o dissídio jurisprudencial alegado, incidindo a Súmula nº 284/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: AUTO SERVIÇO SUELLY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Locação, Ação Revisional, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf
Civil Processo Civil Contrato De Locação Ação Revisional Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

AUTO SERVIÇO SUELLY LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, não indicando especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados nem evidenciando o dissídio jurisprudencial alegado, incidindo a Súmula nº 284/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.